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Nova forma de tributação da banca vai render cerca de 200 M€ 8 Novembro, 2006

Posted by Luis Matos in Bancos, Governo, Impostos, Notícias.
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As medidas que o Governo pretende promover para aumentar a taxa efectiva de tributação da banca vão render aos cofres do Estado uma receita adicional média de 200 milhões de euros por ano, disse esta quarta-feira em Lisboa o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

«Com este conjunto de medidas espero que tenhamos uma receita adicional de cerca de 200 milhões de euros, entre os 180 e os 230 milhões de euros», referiu Teixeira dos Santos na Assembleia da República.
Na terça-feira, quando da sessão de abertura do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007, o primeiro-ministro José Sócrates anunciou novas medidas fiscais para o sector bancário.

Entre as acções a tomar está a obrigatoriedade dos bancos informarem o Fisco de esquemas ou operações de planeamento fiscal, seus ou dos seus clientes, e tornar obrigatória uma inspecção tributária a empresas que declarem prejuízos fiscais maiores do que um milhão de euros.

Sócrates revelou ainda a introdução de uma cláusula anti-abuso no Código do IRC, de forma a evitar «o mecanismo da isenção da dupla tributação dos lucros distribuídos por uma entidade residente noutro Estado da União Europeia resulte numa ilegítima dupla tributação, que acaba por isentar do pagamento de impostos tanto à sociedade que distribui os lucros como a sociedade beneficiária desses rendimentos».

Vai ser de igual modo alterado o regime das provisões com relevância fiscal, reduzindo-se o leque de provisões, como as referentes a menos-valias bolsistas ou dos créditos com garantia real.

Caminhar-se-à de igual modo para a eliminação do privilégio do sector bancário de isenção de retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, num sector onde a taxa média de IRC é de 17%, cerca de oito pontos percentuais abaixo dos valores normais.

Questionado sobre se o Governo tinha informado a banca das novas medidas, Teixeira dos Santos recordou «várias conversas» tidas nos últimos meses com a Associação Portuguesa de Bancos (APB)e com os seus representantes, minimizando as reacções de João Salgueiro, presidente da APB.
 

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